Projeto de Lei 4029/19

Postado em: 18 de fevereiro de 2020

O PL 4092/19 também chamada de Lei de Duplicadas para Locação traz mais segurança jurídica na hora de locar suas máquinas, pois permite a emissão de faturas e duplicatas sobre contratos de locação de bens móveis ou imóveis.

O projeto é acompanhado de perto pela Analoc e Alec entidades que representam os locadores de máquinas. No momento a aprovação do projeto só depende da aprovação CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.
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